Justiça histórica: PL 2531 avança no Senado e promete piso salarial para apoio Escolar
Um passo decisivo para a valorização da educação brasileira foi dado nesta semana. O Projeto de Lei 2531/2021, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais de apoio técnico e administrativo da educação básica pública, avançou significativamente no Senado Federal. Após intensa mobilização de categorias e sindicatos, a matéria recebeu requerimento de urgência e está pronta para ser votada diretamente no Plenário, pulando etapas burocráticas para acelerar sua transformação em lei.
A importância deste projeto reside na correção de uma disparidade histórica. Enquanto professores já possuem um piso nacional garantido por lei, os profissionais que fazem a escola funcionar no dia a dia — como merendeiras, porteiros, auxiliares de limpeza, secretários e técnicos de informática — muitas vezes recebem remunerações próximas ao salário mínimo, sem uma base nacional que garanta dignidade à carreira. O benefício direto será a fixação de um valor mínimo a ser pago em todo o território nacional, assegurando que nenhum desses trabalhadores receba menos do que o estipulado, independentemente do estado ou município.
Os benefícios vão além do bolso: a medida promove a profissionalização do setor e a melhoria da qualidade do ensino. Uma escola eficiente depende de uma estrutura administrativa e operacional sólida, e profissionais valorizados são sinônimo de um ambiente escolar mais organizado e acolhedor para os alunos. Estima-se que milhares de servidores públicos da educação básica serão beneficiados por esta conquista.
Juridicamente, o PL 2531 encontra solo fértil na Constituição Federal de 1988. O Artigo 206, inciso V, estabelece como princípio do ensino a "valorização dos profissionais da educação escolar", garantindo-lhes planos de carreira e ingresso exclusivo por concurso público. Além disso, a Lei correlaciona-se com o Artigo 7º da Carta Magna, que prevê o salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador. Ao criar o piso, o Congresso Nacional cumpre o preceito constitucional de reduzir desigualdades regionais e garantir o valor social do trabalho.
Agora, o projeto entra em sua "reta final". Se aprovado no Plenário do Senado sem alterações substanciais, seguirá para a sanção da Presidência da República. Para os profissionais que dedicam suas vidas ao suporte da educação, a expectativa é de que o silêncio dos corredores das escolas seja finalmente substituído pelo som da justiça salarial.
A aprovação do PL 2531/2021 na Comissão de Educação do Senado é, de fato, um marco aguardado por milhares de profissionais que atuam no suporte à educação básica (merendeiras, faxineiros, porteiros, etc.), mas a questão do "quem paga a conta" é o ponto central dos debates técnicos.
A proposta não cria um "cofre novo", mas sim reorganiza e vincula o pagamento a fontes que já sustentam a educação no Brasil.
As principais fontes de custeio
A estratégia para viabilizar o piso salarial baseia-se em três pilares principais:
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica): Esta é a principal fonte. O PL altera a Lei do Fundeb para garantir que os profissionais de apoio (não apenas os professores) entrem na parcela dos recursos destinados ao pagamento de pessoal.
Complementação da União: Como muitos municípios e estados pequenos não têm arrecadação suficiente para atingir o valor do piso, o Governo Federal entra com a Complementação Valor Aluno Ano (VAAF) e Valor Aluno Ano Total (VAAT) para cobrir a diferença.
Orçamentos Próprios (Artigo 212 da Constituição): Estados e municípios são obrigados a aplicar, no mínimo, 25% de sua receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. O piso passa a ser uma despesa obrigatória dentro desse percentual.
O desafio da "Lei de Responsabilidade Fiscal"
Embora a fonte do recurso exista (os impostos que compõem o Fundeb), o grande debate no Senado gira em torno da sustentabilidade:
Limite de Gastos: Muitos municípios já estão no limite de gastos com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento do piso pode fazer com que algumas prefeituras ultrapassem esse teto legal.
Impacto Orçamentário: A Confederação Nacional de Municípios (CNM) costuma ser a principal voz de alerta, argumentando que a União precisa aumentar sua participação financeira para que o piso não vire uma "promessa sem fundo" nas cidades mais pobres.
Por Pedro Lopez
