Alems: Frente Parlamentar propõe recurso carimbado para a assistência social
Com a reestruturação do Fundo de Investimento Social (FIS), a assistência social de Mato Grosso do Sul deixou de contar com uma fonte de financiamento estável. O problema foi debatido durante a primeira reunião ordinária da Frente Parlamentar de Valorização dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), realizada nesta terça-feira (24) no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A principal proposta a ser discutida com o Governo do Estado é a destinação de 1% do orçamento estadual para a política de assistência social.
Presidido pelo deputado Renato Câmara (MDB), coordenador da Frente, o encontro reuniu gestores públicos, técnicos e representantes da sociedade civil para discutir os impactos da reforma tributária no financiamento do SUAS e as condições de trabalho no setor. Além do parlamentar, compuseram a mesa de trabalho a secretária executiva de Estado de Assistência Social, Taciana Afonso Silvestrini Arantes, a assistente social do município de Paranaíba, Mariana Leal, e o presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Sergio Wanderly Silva.
Criado em 2001, o FIS foi reestruturado pela Lei Estadual 6.369/2024 como parte da adaptação do Estado à reforma tributária. Com isso, o recurso deixou de ser exclusivo da assistência social e passou a integrar a base do ICMS. “Com essa mudança, a assistência social entra na disputa orçamentária com todas as outras áreas”, explicou Taciana Silvestrini. Em 2024, último ano de vigência do fundo, o FIS somou R$ 33 milhões. Atualmente, o cofinanciamento estadual via Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) é de R$ 36 milhões, destinados aos 79 municípios.
Para Renato Câmara, garantir financiamento permanente é condição essencial para fortalecer a política pública. “Nós precisamos retomar caminhos para assegurar recursos estáveis. Valorizar o trabalhador e fortalecer o financiamento significa melhorar a qualidade do atendimento à população”, afirmou. O deputado informou que a proposta de viabilizar um recurso carimbado correspondente a 1% do orçamento estadual será debatida no grupo de estudo e trabalho criado como um dos encaminhamentos da reunião. “Esse projeto será desenhado com vários atores para sensibilizar o Executivo. Hoje é apenas o primeiro passo de uma caminhada que ainda será longa”, completou.
Condições de trabalho
A precarização das condições de trabalho foi um dos pontos centrais do debate. Mariana Leal destacou o descumprimento da legislação que regula a jornada da categoria. “Existe uma lei [Lei Federal 12.317/2010] que garante 30 horas semanais sem redução salarial, mas a realidade é que a maioria dos assistentes sociais trabalha 40 horas ou mais, com salários muito abaixo do adequado”, afirmou. Segundo ela, a combinação de jornadas excessivas, baixa remuneração e alto volume de demandas resulta em intensificação do trabalho e adoecimento dos profissionais.
Taciana Silvestrini alertou que há servidores em situação social mais precária do que os próprios usuários do SUAS. “Temos trabalhadores passando por condições piores do que as pessoas que atendemos. Isso é inadmissível”, enfatizou.
Já Sergio Wanderly Silva ressaltou que a realidade das entidades socioassistenciais é ainda mais crítica. “Se a assistência social está em crise, o chão de fábrica está pior. É o lugar que ninguém enxerga”, declarou. Segundo ele, a ausência de critérios técnicos para o financiamento leva entidades a recorrerem a empréstimos para pagar salários.
Outro problema destacado por Wanderly é a ausência de critérios claros para o financiamento dos serviços. De acordo com ele, não há reconhecimento do custo real da execução das políticas socioassistenciais, o que faz com que, em muitos casos, os municípios repassem valores definidos de forma arbitrária, sem isonomia e sem considerar as necessidades concretas de manutenção dos serviços e das equipes.
Perfil dos trabalhadores
A assistente social Mariana Leal também apresentou um diagnóstico dos trabalhadores do SUAS. Ela informou que Mato Grosso do Sul conta atualmente com 793 unidades de atendimento do SUAS, distribuídas entre a Proteção Social Básica, a Proteção Social Especial e os órgãos de gestão e controle social. Nesse conjunto, atuam milhares de trabalhadoras e trabalhadores da assistência social, com destaque para os assistentes sociais, que desempenham funções técnicas e de coordenação nos serviços.
Em Mato Grosso do Sul, 59,8% dos assistentes sociais estão no setor público, sendo 43,59% na esfera municipal; 11,01%, na estadual; e 5,20%, na federal. Mariana Leal também informou que 56,68% dos profissionais no Estado são estatutários, percentual significativamente superior à média nacional, o que indica maior presença do vínculo efetivo no serviço público, embora ainda coexistam contratos temporários e outras formas de contratação precária.
Ela também chamou a atenção para a ausência de Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) nos municípios do Estado agrava esse cenário, dificultando a valorização profissional e a progressão na carreira. Mariana mencionou, ainda, as práticas como banco de horas, extrapolação da carga horária sem remuneração adequada e interferências nas decisões técnicas dos profissionais.
Em relação ao salário, a maior parte dos assistentes sociais em Mato Grosso do Sul recebe entre R$ 2.001 e R$ 3.000, faixa que concentra o maior percentual de rendimentos no Estado. Há também parcelas significativas de profissionais nas faixas entre R$ 3.001 e R$ 5.000, mas persiste um índice preocupante de 15,18% de assistentes sociais desempregados, sem renda.
Para acessar a apresentação completa da assistente social Mariana Leal, clique aqui.
Encaminhamentos
Ao final da reunião, Renato Câmara sistematizou os encaminhamentos: criação de um grupo de trabalho permanente, realização de um levantamento do perfil dos trabalhadores do SUAS, discussão da isonomia e valorização salarial com base legal, defesa da realização de concursos públicos e construção de alternativas para garantir financiamento estável à assistência social diante das mudanças no sistema tributário. Para os participantes, assegurar recurso carimbado e valorização profissional é condição essencial para a sobrevivência e o fortalecimento do SUAS em Mato Grosso do Sul.
A reunião contou com a cobertura jornalística da Comunicação Institucional da ALEMS.
Agência ALEMS
