Câmara Municipal de Ponta Porã realiza 25ª Sessão Ordinária nesta terça-feira, dia 18
O Poder Legislativo de Ponta Porã realiza nesta terça-feira, dia 18, a 25ª Sessão Ordinária do terceiro período legislativo. Sob a condução da Mesa Diretora, os parlamentares se reúnem no Plenário da Casa de Leis para deliberar e dar encaminhamento a uma extensa pauta de matérias administrativas e propostas de lei voltadas ao desenvolvimento do município e ao bem-estar da população.
A sessão terá início com a leitura do expediente conduzida pelo 1º Secretário, vereador Edinho Quintana. Entre os documentos oriundos do Poder Executivo Municipal, destaca-se a solicitação de regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 17/2026/PM, encaminhado por meio do Ofício nº 108/2026/SMGC/PMPP, além de respostas a diversas indicações apresentadas anteriormente pelos parlamentares.
Durante o expediente, também será lido o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026/CM, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Ponta Porã com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em conformidade com as diretrizes constitucionais federais.
Na pauta dos Projetos de Lei Ordinária a serem apresentados para leitura, destacam-se matérias de impacto direto na gestão pública, saúde e transparência:
Programa "Fila Transparente" (PL nº 46/2026/CM): De autoria da vereadora Lourdes Monteiro, autoriza o Executivo a criar o programa focado na transparência do atendimento público no município.
Parcelamento do ITBI (PL nº 47/2026/CM): Também de autoria da vereadora Lourdes Monteiro, propõe a instituição de sistema de parcelamento para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Atividades Físicas como Essenciais (PL nº 49/2026/CM): De autoria do vereador Biro Biro, declara a prática esportiva e a atividade física como essenciais para a saúde e bem-estar em Ponta Porã. O parlamentar também assina o PL nº 48/2026/CM, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.209/2001.
Eleição Suplementar de Conselheiros Tutelares (PL nº 50/2026/CM): De autoria do Poder Executivo, altera a legislação municipal para regrar a realização de processos de escolha suplementar e eleição indireta de suplentes do Conselho Tutelar em situações excepcionais.
A pauta do dia reserva ainda espaço para a apresentação de requerimentos verbais pelos vereadores, respeitando o limite regimental de dois minutos por parlamentar, seguido da leitura oficial das indicações protocoladas pelos membros do Legislativo para melhorias nos bairros e na infraestrutura da cidade.
