Jogar grama, entulho ou lixo em terrenos, crateras e vias públicas de Naviraí dá multa e fere a Constituição
Descarte irregular em Naviraí fere Código de Posturas e Constituição, gerando multas pesadas e obrigação de limpeza imediata
O despejo clandestino de lixo, entulho e resíduos em vias públicas, quintais ou terrenos baldios em Naviraí configura grave infração administrativa e ambiental, sujeitando o infrator a penalidades rigorosas e à obrigação legal de limpeza imediata da área degradada.
No âmbito municipal, a conduta é expressamente proibida pelo Código de Posturas de Naviraí, instituído pela Lei Complementar nº 62/2006. A legislação veda aterrar logradouros ou lotes com detritos de qualquer natureza, bem como depositar materiais em espaços públicos sem prévia autorização do Poder Executivo.
Quando flagrado pela fiscalização municipal, o responsável é autuado, recebe multa pecuniária e fica legalmente obrigado a remover todo o material descartado às suas próprias expensas. Caso não cumpra a determinação no prazo estipulado, a Prefeitura pode executar o serviço e cobrar os custos diretamente do proprietário ou infrator.
Além das sanções locais, a prática afronta diretamente a Constituição Federal de 1988. Em seu artigo 225, a Carta Magna estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O parágrafo 3º do mesmo dispositivo constitucional determina ainda que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Na esfera federal, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) reforça esse rigor jurídico ao tipificar como crime a poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou que provoque a mortandade de animais e a destruição significativa da flora.
O acúmulo irregular de resíduos vai muito além do prejuízo estético à paisagem urbana de Naviraí. Entulhos e lixo doméstico obstruem bocas de lobo, comprometem o escoamento das águas pluviais e favorecem alagamentos em períodos de chuva intensa, além de criarem focos de proliferação de vetores transmissores de doenças, como o mosquito Aedes aegypti.
Autoridades municipais alertam que a colaboração da população é fundamental para coibir o problema. Denúncias podem ser formalizadas junto aos órgãos de fiscalização da Prefeitura, garantindo a aplicação da lei, a preservação da saúde pública e a manutenção da limpeza urbana em toda a cidade.









