Lei institui o Abril Verde e Amarelo: MS cria campanha anual para prevenir invasões e orientar produtores rurais
Mato Grosso do Sul terá uma campanha anual de conscientização sobre a proteção da propriedade privada e a prevenção de invasões rurais. A iniciativa foi instituída pela Lei nº 6.645, sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada na segunda-feira (26) no Diário Oficial do Estado. Batizada de Abril Verde e Amarelo, a campanha será realizada todos os anos durante o mês de abril.
A legislação prevê ações para ampliar o acesso à informação sobre os direitos e deveres relacionados à propriedade privada, além de orientar produtores rurais sobre medidas preventivas de segurança.
Entre as diretrizes está a recomendação de comunicar imediatamente às autoridades policiais situações envolvendo possíveis invasões de propriedades. Sempre que possível, a orientação é fornecer informações georreferenciadas para facilitar a identificação do local e o atendimento das forças de segurança.
A lei também incentiva a criação de redes de vizinhança rural protegida, com compartilhamento de informações entre proprietários e produtores vizinhos para prevenir ocorrências e fortalecer a cooperação no campo, respeitando a legislação vigente.
Campanha prevê palestras e cartilhas
As ações poderão incluir palestras, seminários técnico-jurídicos e distribuição de cartilhas com orientações sobre prevenção de invasões, uso de sistemas de segurança, regularização documental de imóveis e procedimentos legais em situações de conflito.
A campanha também deverá divulgar informações sobre programas estaduais e federais de aquisição e regularização fundiária, incluindo procedimentos aplicáveis a propriedades localizadas na faixa de fronteira internacional.
Para o presidente do Sistema Famasul, Marcelo Bertoni, a iniciativa pode contribuir para ampliar o conhecimento dos produtores sobre seus direitos e fortalecer a segurança jurídica no meio rural.
“A segurança jurídica é fundamental para que o produtor rural tenha tranquilidade para trabalhar, investir e continuar contribuindo com o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. A propriedade privada é um direito assegurado pela Constituição, e sua proteção deve ser respeitada. Estas ações de conscientização fortalecem o acesso à informação, previnem conflitos e contribuem para um ambiente de maior estabilidade no meio rural”, afirmou.
Função social da propriedade
Além da proteção ao direito de propriedade, a legislação prevê que as ações educativas abordem o cumprimento da função social dos imóveis, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Também estão entre os temas o uso adequado do solo, a preservação ambiental, o desenvolvimento sustentável e o combate ao trabalho em condições análogas à escravidão.
O Estado Online
