Recuperação ambiental de áreas degradadas em Ponta Porã são fiscalizadas pelo MPMS
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o objetivo de promover a recuperação ambiental de áreas degradadas no município de Ponta Porã.
O acordo decorre de inquérito civil que identificou passivos ambientais em imóveis localizados na região de Cabeceira do Ápa, envolvendo áreas de reserva legal e de preservação permanente.
O TAC estabelece obrigações como a retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a constituição de reserva legal correspondente a pelo menos 20% da área total dos imóveis, e, caso necessário, a elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada). Também estão previstas medidas como cercamento das áreas afetadas, georreferenciamento dos polígonos e apresentação periódica de relatórios técnicos com índice de recuperação da vegetação entre 90% e 100%. O descumprimento das cláusulas pode gerar multa de R$ 15 mil, além de penalidades diárias por atraso.
A atuação do MPMS, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, é respaldada por análises técnicas realizadas por órgãos ambientais especializados, que permitiram a individualização dos passivos em imóveis desmembrados e a identificação de déficits significativos de vegetação protegida.
O acompanhamento será feito pela Promotoria de Justiça, com apoio de instituições ambientais, visando garantir a efetiva restauração das áreas e o cumprimento integral das obrigações pactuadas. Os compromissos assumidos no TAC representam medidas mínimas de proteção ambiental e não substituem o cumprimento das normas legais vigentes. A iniciativa mostra como a instituição atua na defesa dos bens difusos e coletivos, especialmente na proteção da vegetação nativa e na preservação dos ecossistemas locais.
Texto: Karla Tatiane
Revisão: Rejane Sena
